HC 955050 - ACORDAO

HC 955050 - ACORDAO

A reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na fase de execução e estende‑se sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que, no caso, era correta a aplicação do percentual de 20% para fins de progressão de regime sobre as condenações somadas, não havendo ofensa à coisa julgada nem violação aos princípios argumentados pela defesa.

Parties
Agravante: JANAINA ECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Percentual Para Progressão
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Percentual Para Progressão

Case Brief

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Parties

JANAINA ECKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, reconhecida em uma das condenações, incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se o cálculo da progressão de regime deve ser feito individualmente por condenação ou de forma global sobre o somatório das penas

Ratio Decidendi

A reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na fase de execução e estende‑se sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que, no caso, era correta a aplicação do percentual de 20% para fins de progressão de regime sobre as condenações somadas, não havendo ofensa à coisa julgada nem violação aos princípios argumentados pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus