HC 954277 - ACORDAO

HC 954277 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na fase de cumprimento da pena, não bastando razões abstratas como a gravidade do crime ou a longa pena imposta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores?
  2. 2 O exame criminológico pode ser determinado com base em gravidade abstrata do delito ou exige fundamentos concretos da execução penal?
  3. 3 Qual a natureza jurídica da alteração trazida pelo §1º do art.112 da LEP (material ou processual)?

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na fase de cumprimento da pena, não bastando razões abstratas como a gravidade do crime ou a longa pena imposta.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que cassou o acórdão coator e determinar que o juiz das execuções criminais justifique a realização do exame criminológico com base apenas em aspectos concretos do cumprimento da pena, ou julgue direto o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a realização do exame criminológico.