HC 947647 - ACORDAO

HC 947647 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 25% previsto no art. 112, inciso III, da LEP (patamar aplicável aos primários em crimes com violência ou grave ameaça); assim, reconhecida a flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo de pena e aplicar 25% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do percentual de 25% para progressão de regime a reincidentes não específicos em crimes com violência ou grave ameaça diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 25% previsto no art. 112, inciso III, da LEP (patamar aplicável aos primários em crimes com violência ou grave ameaça); assim, reconhecida a flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo de pena e aplicar 25% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 25% previsto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.