HC 959846 - ACORDAO

HC 959846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem julgou o agravo em execução prejudicado em razão de o benefício de progressão de regime já haver sido concedido em primeiro grau antes do julgamento do recurso, e porque a matéria relativa à mudança da data-base não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: LAERT DE SOUZA MARTINS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Data Base Para Benefícios Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Data Base Para Benefícios Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

LAERT DE SOUZA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em execução quando o benefício já foi concedido em primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade ou desconsideração do exame criminológico para fins de cálculo da pena/progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria não analisada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem julgou o agravo em execução prejudicado em razão de o benefício de progressão de regime já haver sido concedido em primeiro grau antes do julgamento do recurso, e porque a matéria relativa à mudança da data-base não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.