HC 943230 - ACORDAO

HC 943230 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a revisão da decisão que, de ofício, concedeu a progressão ao regime semiaberto; o exame criminológico não pode ser exigido de forma generalizada nem fundamentado apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela longa pena a cumprir, devendo ser exigido somente em casos com peculiaridades devidamente motivadas, e a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado.

Parties
Paciente: MARCELO BORGE DE LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Concessão De Ordem De Ofício Para Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

MARCELO BORGE DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Concessão De Ordem De Ofício Para Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a revisão da decisão que, de ofício, concedeu a progressão ao regime semiaberto; o exame criminológico não pode ser exigido de forma generalizada nem fundamentado apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela longa pena a cumprir, devendo ser exigido somente em casos com peculiaridades devidamente motivadas, e a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo; conceder, de ofício, a ordem para conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto.