HC 963996 - DECISAO

HC 963996 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (reincidência e única falta disciplinar antiga), conduta que não apresenta elementos concretos da execução da pena capazes de justificar o exame técnico; diante da jurisprudência do STJ, restabeleceu‑se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCO TADEU DE CAMPOS FILHO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus; Liminar Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Disciplinar

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Parties

MARCO TADEU DE CAMPOS FILHO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus; Liminar Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao cassar decisão do juízo da execução
  3. 3 Efeito da reincidência e de falta disciplinar antiga sobre o requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (reincidência e única falta disciplinar antiga), conduta que não apresenta elementos concretos da execução da pena capazes de justificar o exame técnico; diante da jurisprudência do STJ, restabeleceu‑se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão de regime em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.