HC 938336 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito para progressão, sendo sua aplicação retroativa inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF e art. 2º do CP); o §1º do art. 112 da LEP possui natureza material, de modo que a decisão que proibiu a aplicação retroativa deve ser mantida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: PABLO RIKMAN FERNANDES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024

Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

PABLO RIKMAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação à retroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a PABLO RIKMAN FERNANDES DE OLIVEIRA