HC 965885 - DECISAO

HC 965885 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FIGUEIREDO; Juiz Singular/coator: Juiz da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 1ª RAJ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Juiz da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 1ª RAJ

Juiz Singular/coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É válida a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 É constitucional a Lei nº 14.843/24 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Pode a Lei nº 14.843/24 ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?