HC 879972 - DECISAO

HC 879972 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico técnico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo, e a desconstituição de tal laudo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Arnaldo Pavão; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Arnaldo Pavão

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (requisito objetivo e subjetivo, art. 112 LEP)
  3. 3 Valoração do exame criminológico em face do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico técnico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo, e a desconstituição de tal laudo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.