HC 954220 - ACORDAO

HC 954220 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida com base no resultado desfavorável do exame criminológico; o juízo de execução, diante da gravidade concreta do delito, determinou o exame e, com fundamento em seu resultado, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (aptidão para convívio social), sendo válida a utilização do laudo para fundamentar o indeferimento, e o habeas corpus é inadequado para revisão do conteúdo do exame.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SANTOS; Órgão/impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Fundamentada
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Fundamentada

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão/impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que determinou e utilizou exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em resultado desfavorável de exame criminológico
  3. 3 Obrigação do juiz de valorar e fundamentar sua decisão diante de laudo criminológico

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida com base no resultado desfavorável do exame criminológico; o juízo de execução, diante da gravidade concreta do delito, determinou o exame e, com fundamento em seu resultado, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (aptidão para convívio social), sendo válida a utilização do laudo para fundamentar o indeferimento, e o habeas corpus é inadequado para revisão do conteúdo do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso