HC 966615 - DECISAO

HC 966615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional com fundamento idôneo, notadamente a ausência do requisito subjetivo evidenciada por elementos desfavoráveis do exame criminológico e a gravidade concreta dos delitos, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudos psicológicos pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional com fundamento idôneo, notadamente a ausência do requisito subjetivo evidenciada por elementos desfavoráveis do exame criminológico e a gravidade concreta dos delitos, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos
  • Publique-se.