HC 954581 - ACORDAO

HC 954581 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável retroativamente às condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, mesmo sob a redação anterior, a determinação do exame só é admissível de forma excepcional e mediante fundamentação que aponte elementos concretos e recentes do curso da execução, o que não ocorreu no caso, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na lei posterior e na gravidade abstrata dos crimes, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao processo de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação suficiente para determinar exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável retroativamente às condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, mesmo sob a redação anterior, a determinação do exame só é admissível de forma excepcional e mediante fundamentação que aponte elementos concretos e recentes do curso da execução, o que não ocorreu no caso, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na lei posterior e na gravidade abstrata dos crimes, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime do paciente (promoção ao regime semiaberto)