HC 940656 - ACORDAO

HC 940656 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, mas sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência importaria em novatio legis in pejus e constrangeria ilegalmente o réu; assim, não se admite sua aplicação retroativa sem motivação idônea, devendo manter‑se a decisão que dispensou a realização automática do exame no caso concreto e exigindo-se fundamentação concreta para sua imposição quando pretendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/apenado: LEONARDO PEPE BASTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEONARDO PEPE BASTOS PEREIRA

Paciente/apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, mas sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência importaria em novatio legis in pejus e constrangeria ilegalmente o réu; assim, não se admite sua aplicação retroativa sem motivação idônea, devendo manter‑se a decisão que dispensou a realização automática do exame no caso concreto e exigindo-se fundamentação concreta para sua imposição quando pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que determinou a apreciação do pedido de progressão de regime dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada eventual motivação superveniente para perícia