HC 953479 - ACORDAO

HC 953479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, mesmo admitida a possibilidade de exame criminológico em casos excepcionais, o Tribunal de origem determinou a perícia com fundamento inidôneo — baseado apenas na lei superveniente, na gravidade abstrata dos crimes e em atos desabonadores antigos — sem apontar elementos concretos e recentes da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIG OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmulas (439/stj; Vinculante 26)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmulas (439/stj; Vinculante 26)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIG OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em atos antigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, mesmo admitida a possibilidade de exame criminológico em casos excepcionais, o Tribunal de origem determinou a perícia com fundamento inidôneo — baseado apenas na lei superveniente, na gravidade abstrata dos crimes e em atos desabonadores antigos — sem apontar elementos concretos e recentes da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu WILLIG OLIVEIRA DA SILVA ao regime aberto (prisão domiciliar especial)