HC 933613 - ACORDAO

HC 933613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena elevada e registra três faltas disciplinares graves que demonstram falha na terapêutica criminal e ausência do requisito subjetivo para progressão, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada; além disso, a alegação de que as faltas seriam antigas e reabilitadas não foi apreciada na origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO DA SILVA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA SIMÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante da existência de faltas disciplinares graves
  2. 2 Efeito de faltas antigas e supostamente reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Limites da atuação desta Corte quando a matéria não foi apreciada na instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena elevada e registra três faltas disciplinares graves que demonstram falha na terapêutica criminal e ausência do requisito subjetivo para progressão, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada; além disso, a alegação de que as faltas seriam antigas e reabilitadas não foi apreciada na origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime ao paciente