Rcl 48115 - DECISAO

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Deferiu‑se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que havia concedido a ordem, mantendo o indeferimento da progressão de regime decidido pelo juízo de primeiro grau, porque a decisão de origem fundou‑se em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime, longa pena, histórico de fugas, classificação como de alta periculosidade, vínculo com organização criminosa e exame criminológico desfavorável) e o reexame desses fatos seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Luciano Castro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e manter o indeferimento da progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Periculosidade Exame Criminológico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Luciano Castro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade e necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Limites ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferiu‑se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que havia concedido a ordem, mantendo o indeferimento da progressão de regime decidido pelo juízo de primeiro grau, porque a decisão de origem fundou‑se em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo (gravidade do crime, longa pena, histórico de fugas, classificação como de alta periculosidade, vínculo com organização criminosa e exame criminológico desfavorável) e o reexame desses fatos seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e manter o indeferimento da progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a vara de origem.
  • Publique‑se.