HC 967217 - DECISAO

HC 967217 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque a complementação do exame criminológico com teste de Rorschach e a invocação da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena não constituem fundamentação idônea para cassar a progressão de regime quando já há laudo criminológico favorável; por isso cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON AMERICO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000800-83.2024.8.26.0520); Recorrente (parquet): Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; decisão que concedeu a progressão ao regime aberto restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Complementar (teste De Rorschach), Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Complementar (teste De Rorschach) Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

WELLINGTON AMERICO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000800-83.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (parquet)

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de complementação do exame criminológico com teste de Rorschach constitui fundamentação idônea para negar ou retardar a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para cassar progressão de regime

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque a complementação do exame criminológico com teste de Rorschach e a invocação da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena não constituem fundamentação idônea para cassar a progressão de regime quando já há laudo criminológico favorável; por isso cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; decisão que concedeu a progressão ao regime aberto restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0000800-83.2024.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto