HC 936847 - ACORDAO

HC 936847 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não retroage às condenações anteriores à sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado em casos excepcionais, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução, não podendo se apoiar apenas na gravidade abstrata dos crimes; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea, evidenciando constrangimento ilegal, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime concedida em primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não retroage às condenações anteriores à sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado em casos excepcionais, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução, não podendo se apoiar apenas na gravidade abstrata dos crimes; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea, evidenciando constrangimento ilegal, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime concedida em primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto a DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA