HC 938210 - ACORDAO

HC 938210 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, e porque a aplicação do art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 constitui reformatio/novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; mantém‑se, assim, a orientação das Súmulas Vinculante n. 26/STF e n. 439/STJ de que o exame só se admite por decisão motivada e com elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio/reformatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, e porque a aplicação do art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 constitui reformatio/novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; mantém‑se, assim, a orientação das Súmulas Vinculante n. 26/STF e n. 439/STJ de que o exame só se admite por decisão motivada e com elementos concretos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão proferida pelo Juízo das Execuções