HC 950518 - ACORDAO

HC 950518 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para análise do requisito subjetivo de progressão, mas sua aplicação aos delitos praticados antes da sua vigência implicaria novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, gerando constrangimento ilegal; portanto, no caso concreto, deve prevalecer a inaplicabilidade retroativa, sendo dispensada a exigência do exame salvo motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Competência Recursal (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Competência Recursal (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual para discutir decisões de execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para análise do requisito subjetivo de progressão, mas sua aplicação aos delitos praticados antes da sua vigência implicaria novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, gerando constrangimento ilegal; portanto, no caso concreto, deve prevalecer a inaplicabilidade retroativa, sendo dispensada a exigência do exame salvo motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou a apreciação do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.