REsp 2184859 - DECISAO

REsp 2184859 - DECISAO

A exigência de exame criminológico ampla e obrigatória prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à concessão da progressão de regime; por isso, sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes da vigência da norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a progressão quando preenchidos os requisitos segundo a legislação anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Cleiton

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 sobre fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza da alteração normativa (penal ou processual) trazida pela Lei 14.843/2024
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de norma que impõe novo requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico ampla e obrigatória prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à concessão da progressão de regime; por isso, sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes da vigência da norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a progressão quando preenchidos os requisitos segundo a legislação anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Acórdão hostilizado mantido
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal