HC 966560 - DECISAO

HC 966560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea por se apoiar apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; a exigência do exame deve se vincular a elementos concretos do cumprimento da pena. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO DE QUEIROZ JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida); Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto e dispensar a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Dilação Probatória, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Dilação Probatória Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

MAURO LUCIO DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida); Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea por se apoiar apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; a exigência do exame deve se vincular a elementos concretos do cumprimento da pena. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto e dispensar a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto e dispensar a realização de exame criminológico.