HC 955566 - DECISAO

HC 955566 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico: tal determinação foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável, práticas de faltas graves e novos crimes), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando há fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmulas Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico: tal determinação foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável, práticas de faltas graves e novos crimes), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando há fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.