HC 947070 - ACORDAO

HC 947070 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada nas particularidades do caso (Súmula 439/STJ). Assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade na determinação automatizada do exame pelo juízo de origem sem fundamentação específica, razão pela qual se determinou que o juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) ao caso concreto, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada nas particularidades do caso (Súmula 439/STJ). Assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se ilegalidade na determinação automatizada do exame pelo juízo de origem sem fundamentação específica, razão pela qual se determinou que o juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.