REsp 2042650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (ausência de juízo de valor expresso e ausência de embargos de declaração), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ, e não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prequestionamento, Contagem Diferenciada De Penas, Lex Mitior, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prequestionamento Contagem Diferenciada De Penas Lex Mitior Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada
  2. 2 Se o acórdão recorrido apreciou a tese sobre a contagem de penas para progressão de regime (art. 111 e art. 112, VII, da LEP), de modo a configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (ausência de juízo de valor expresso e ausência de embargos de declaração), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ, e não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.