HC 961689 - DECISAO

HC 961689 - DECISAO

A determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024 só é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução penal; a decisão do TJSP fundamentou-se essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em falta grave antiga e reabilitada, fundamentos inidôneos para impor o exame, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIVALDO ANTONIO PEREIRA CAMARINHA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -TJSP; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício / Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

LUCIVALDO ANTONIO PEREIRA CAMARINHA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício / Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (necessidade de elementos concretos da execução penal)
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais gravosas (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 11.843/2024 só é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução penal; a decisão do TJSP fundamentou-se essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em falta grave antiga e reabilitada, fundamentos inidôneos para impor o exame, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.