REsp 2175774 - DECISAO

REsp 2175774 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, há presunção iuris tantum de hipossuficiência quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, incumbindo ao Ministério Público o ônus de apresentar prova em contrário da capacidade de pagamento da multa; no caso concreto tal prova não foi produzida, de modo que a progressão de regime foi corretamente mantida, nos termos da súmula e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MICHAEL MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MICHAEL MIRANDA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência do apenado
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, há presunção iuris tantum de hipossuficiência quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, incumbindo ao Ministério Público o ônus de apresentar prova em contrário da capacidade de pagamento da multa; no caso concreto tal prova não foi produzida, de modo que a progressão de regime foi corretamente mantida, nos termos da súmula e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.