HC 964183 - DECISAO

HC 964183 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado em outro HC em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, matéria já apreciada e denegada, o que justifica o não provimento do pedido de urgência.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Liminar, Mera Reiteração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Liminar Mera Reiteração

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Parties

LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cassação da decisão que deferiu progressão ao regime aberto
  2. 2 Determinação para realização de exame criminológico antes da reavaliação da progressão
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado em outro HC em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, matéria já apreciada e denegada, o que justifica o não provimento do pedido de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.