HC 965917 - DECISAO

HC 965917 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo-se o poder de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo para impor a realização do exame criminológico; reconheceu-se, ainda, que a Lei 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente em regra, sendo possível determinar perícia apenas se houver justificativa concreta nos autos.

Parties
Paciente: ELISEU RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELISEU RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo-se o poder de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo para impor a realização do exame criminológico; reconheceu-se, ainda, que a Lei 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente em regra, sendo possível determinar perícia apenas se houver justificativa concreta nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se