HC 967022 - DECISAO

HC 967022 - DECISAO

Embora não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão estadual que, com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), aplicou prospectivamente a redação do art. 112, §1º da LEP e condicionou a progressão à realização de exame criminológico; tal condicionamento, sem fundamentação concreta e quando as condenações e a execução são anteriores à Lei 14.843/2024, configura aplicação de novatio legis in pejus e/ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame...

Parties
Paciente: JOSÉ BENEDITO MORAIS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, por ilegalidade manifesta, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO MORAIS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções formadas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão estadual que, com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), aplicou prospectivamente a redação do art. 112, §1º da LEP e condicionou a progressão à realização de exame criminológico; tal condicionamento, sem fundamentação concreta e quando as condenações e a execução são anteriores à Lei 14.843/2024, configura aplicação de novatio legis in pejus e/ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, por ilegalidade manifesta, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.