HC 823237 - DECISAO

HC 823237 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data do deferimento/ingresso?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico, quando determinada, constitui o marco para implementação do requisito subjetivo para progressão de regime