HC 868668 - DECISAO

HC 868668 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que, posteriormente, foi realizado o exame criminológico, o paciente foi promovido ao regime aberto em 15/01/2024 e, em 04/09/2024, foi concedido indulto (Decreto nº 11.846/2023) com extinção da punibilidade referente ao processo indicado, removendo a controvérsia objeto da impetração.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interpositor Do Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

DANIEL RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interpositor Do Agravo Em Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame criminológico pode justificar regressão de regime ou impedir progressão
  2. 2 Efeito da alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 10.792/03 sobre a exigência do exame criminológico
  3. 3 Se a impetração tornou-se prejudicada diante da posterior realização de exame criminológico, promoção ao regime aberto e concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que, posteriormente, foi realizado o exame criminológico, o paciente foi promovido ao regime aberto em 15/01/2024 e, em 04/09/2024, foi concedido indulto (Decreto nº 11.846/2023) com extinção da punibilidade referente ao processo indicado, removendo a controvérsia objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se