HC 965191 - DECISAO

HC 965191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência indiscriminada de exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do juízo singular que havia deferido a progressão. A Lei nº 14.843/24, que tornou obrigatório o exame, não se aplica ao caso concreto por não incidir sobre fatos anteriores, e o Tribunal de origem não demonstrou as peculiaridades exigidas para a realização excepcional do exame nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: DANILO MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pela Terceira Seção (não Conhecimento Como Habeas Substitutivo)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

DANILO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pela Terceira Seção (não Conhecimento Como Habeas Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência indiscriminada de exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do juízo singular que havia deferido a progressão. A Lei nº 14.843/24, que tornou obrigatório o exame, não se aplica ao caso concreto por não incidir sobre fatos anteriores, e o Tribunal de origem não demonstrou as peculiaridades exigidas para a realização excepcional do exame nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem