REsp 2170170 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF e em observância ao art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos legais; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi preenchido com exame criminológico realizado em 07/07/2020, razão pela qual essa data constitui o marco inicial para cálculo de nova progressão, sendo também preclusa a discussão sobre a necessidade do exame por não ter sido impugnada oportunamente pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para nova progressão de regime
  2. 2 Se o marco inicial é a data de preenchimento de todos os requisitos (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF e em observância ao art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos legais; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi preenchido com exame criminológico realizado em 07/07/2020, razão pela qual essa data constitui o marco inicial para cálculo de nova progressão, sendo também preclusa a discussão sobre a necessidade do exame por não ter sido impugnada oportunamente pela defesa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retificação da data-base para nova progressão de regime.