HC 952070 - ACORDAO

HC 952070 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação individualizada e suficiente nos termos da Súmula nº 439 para impor o exame no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que afasta a aplicação retroativa da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Ivan Nunes da Silva; Assistente/advogada Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ivan Nunes da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/advogada Do Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Suficiência da fundamentação específica do Tribunal de Justiça para impor exame criminológico por peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação individualizada e suficiente nos termos da Súmula nº 439 para impor o exame no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que afasta a aplicação retroativa da norma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reestabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal (afastando a aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei nº 14.843/2024)