HC 929707 - DECISAO

HC 929707 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e indeferiu a progressão com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida. Para crimes praticados antes da Lei nº 14.843/2024, prevalece a redação do art.112 da LEP dada pela Lei nº 10.792/2003, que não torna obrigatório o exame criminológico, devendo bastar o cumprimento da fração prevista da pena e a boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento; assim, deve-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREIA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CORREIA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão (fração da pena e boa conduta carcerária)
  3. 3 Aplicação temporal da redação do art.112 da LEP em face da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e indeferiu a progressão com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida. Para crimes praticados antes da Lei nº 14.843/2024, prevalece a redação do art.112 da LEP dada pela Lei nº 10.792/2003, que não torna obrigatório o exame criminológico, devendo bastar o cumprimento da fração prevista da pena e a boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento; assim, deve-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fls. 40/42)