HC 930126 - DECISAO

HC 930126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ainda, a ausência de laudo psiquiátrico não acarreta nulidade do exame criminológico realizado, sendo a perícia psicológica suficiente para fundamentar a conclusão sobre o requisito subjetivo, e o indeferimento da progressão de regime, por exame desfavorável e pelas circunstâncias do caso concreto, encontra fundamentação idônea; o reexame das provas e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO STRAPASSON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade De Laudo Pericial, Requisito Subjetivo Para Progressão, Aplicação De Normas Internas (resolução Cnpcp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade De Laudo Pericial Requisito Subjetivo Para Progressão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUSTAVO STRAPASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do exame criminológico pela ausência de laudo psiquiátrico
  3. 3 Idoneidade do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ainda, a ausência de laudo psiquiátrico não acarreta nulidade do exame criminológico realizado, sendo a perícia psicológica suficiente para fundamentar a conclusão sobre o requisito subjetivo, e o indeferimento da progressão de regime, por exame desfavorável e pelas circunstâncias do caso concreto, encontra fundamentação idônea; o reexame das provas e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se