HC 952263 - ACORDAO

HC 952263 - ACORDAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP, ao impor a realização obrigatória do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por ser norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos em 2019; assim, aplica-se a legislação anterior, que permite o exame apenas em casos excepcionais devidamente fundamentados, e o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades concretas para absolvê-lo dessa regra, motivo pelo qual manteve-se a decisão que autorizou a progressão sem a exigência do exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Súmula 439/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Análise da fundamentação do Tribunal de origem para exigir exame criminológico quanto às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP, ao impor a realização obrigatória do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por ser norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos em 2019; assim, aplica-se a legislação anterior, que permite o exame apenas em casos excepcionais devidamente fundamentados, e o Tribunal de origem não demonstrou peculiaridades concretas para absolvê-lo dessa regra, motivo pelo qual manteve-se a decisão que autorizou a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental