HC 957798 - ACORDAO

HC 957798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com base apenas na lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar muito antiga (2015), sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; a alteração legislativa representa novatio legis in pejus e não pode retroagir às condenações anteriores à sua vigência, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDVAL JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDVAL JERONIMO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e de falta disciplinar antiga como fundamentos idôneos para exigir perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com base apenas na lei posterior (Lei n. 14.843/2024), na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar muito antiga (2015), sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; a alteração legislativa representa novatio legis in pejus e não pode retroagir às condenações anteriores à sua vigência, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão do apenado ao regime semiaberto