AREsp 2757488 - DECISAO

AREsp 2757488 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º da LEP, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência; como o crime foi cometido antes de 11/4/2024, a exigência do exame criminológico não é obrigatória. Na ausência de circunstância que demonstre efetiva necessidade da prova técnica no caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Agravado: Rodrigo de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 83/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Rodrigo de Jesus Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Vedação à irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º da LEP, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência; como o crime foi cometido antes de 11/4/2024, a exigência do exame criminológico não é obrigatória. Na ausência de circunstância que demonstre efetiva necessidade da prova técnica no caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado (Agravo em Execução n. 036026-06.2024.8.05.0000).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado pela defesa do agravante.