HC 956443 - ACORDAO

HC 956443 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos anteriores à sua vigência; sua aplicação retroativa imporia requisito novo e mais gravoso, violando o princípio da irretroatividade, de modo que a exigência do exame somente pode ser imposta quando houver fundamentação idônea, não sendo cabível sua aplicação automática ao caso concreto, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu a progressão sem o exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a delitos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Princípio da irretroatividade/novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a delitos anteriores à sua vigência; sua aplicação retroativa imporia requisito novo e mais gravoso, violando o princípio da irretroatividade, de modo que a exigência do exame somente pode ser imposta quando houver fundamentação idônea, não sendo cabível sua aplicação automática ao caso concreto, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu a progressão sem o exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a progressão de regime à apenada dispensando a realização de exame criminológico.