HC 951713 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico não constitui novatio legis in pejus e o indeferimento da progressão de regime foi validamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional e pela prática de novo crime em regime aberto, sendo legítima a consideração do exame criminológico pelo julgador.

Parties: Agravante: ERIC ROBERT LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC ROBERT LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o histórico prisional e a prática de novo crime em regime aberto justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Não conheço do habeas corpus
Negar provimento ao agravo regimental