HC 947987 - ACORDAO

HC 947987 - ACORDAO

A alteração legislativa que torna mais gravoso o requisito para progressão de regime (exigência de exame criminológico) não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico deve apoiar-se em fundamentação concreta e atual extraída da execução da pena, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do crime ou em falta média isolada já reabilitada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Adequação da fundamentação para impor exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar média isolada

Ratio Decidendi

A alteração legislativa que torna mais gravoso o requisito para progressão de regime (exigência de exame criminológico) não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico deve apoiar-se em fundamentação concreta e atual extraída da execução da pena, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do crime ou em falta média isolada já reabilitada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta e atual