HC 940378 - ACORDAO

HC 940378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e médias, regressão de regime), não se tratando de determinação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir, que por si só não justificam a exigência do exame.

Parties
Agravante: ALBERTO APARECIDO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO APARECIDO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional conturbado justifica a determinação de exame criminológico à luz do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e médias, regressão de regime), não se tratando de determinação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos ou na longa pena a cumprir, que por si só não justificam a exigência do exame.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nada a prover quanto a petição nº 202400756736