REsp 2182394 - DECISAO

REsp 2182394 - DECISAO

Não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa quando a Lei de Execução Penal (art. 112) não exige tal requisito; a declaração de hipossuficiência do apenado, quando plausível e demonstrada nos autos (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), presume-se verdadeira, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; assim, mantida a progressão de regime e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Princípio Da Legalidade Tema 931/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Valor probatório da declaração de hipossuficiência e ônus da prova do Ministério Público
  3. 3 Exigência legal para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa quando a Lei de Execução Penal (art. 112) não exige tal requisito; a declaração de hipossuficiência do apenado, quando plausível e demonstrada nos autos (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), presume-se verdadeira, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; assim, mantida a progressão de regime e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.