AREsp 2768262 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a fuga do apenado e a consequente regressão de regime ocorrida em 25/11/2024, que determinaram a perda do objeto. Além disso, a matéria relativa à necessidade do exame criminológico foi tratada pelas instâncias ordinárias e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Beneficiário Da Progressão: Moises Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto, Fuga E Recaptura, Regressão De Regime
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 7/stj Perda Do Objeto Fuga E Recaptura Regressão De Regime

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Moises Alexandre da Silva

Beneficiário Da Progressão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a fuga do apenado e a consequente regressão de regime ocorrida em 25/11/2024, que determinaram a perda do objeto. Além disso, a matéria relativa à necessidade do exame criminológico foi tratada pelas instâncias ordinárias e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.