HC 951801 - ACORDAO

HC 951801 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, além de que a determinação do exame, fundada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, sem motivação concreta sobre o comportamento do sentenciado na execução, configura ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura ilegalidade flagrante.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, além de que a determinação do exame, fundada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, sem motivação concreta sobre o comportamento do sentenciado na execução, configura ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente