HC 949745 - ACORDAO

HC 949745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (comportamento do apenado durante a execução da pena, inclusive falta disciplinar grave recente), de modo que não se configurou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são suficientes, por si só, para justificar a perícia.

Parties
Agravante: CICERO DA SILVA; Parte Contrária (decisão Agravada): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

CICERO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Contrária (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional conturbado justifica a determinação de exame criminológico à luz do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (comportamento do apenado durante a execução da pena, inclusive falta disciplinar grave recente), de modo que não se configurou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são suficientes, por si só, para justificar a perícia.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a realização de exame criminológico baseada em fundamentação idônea