REsp 2184490 - DECISAO

REsp 2184490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e estabeleceu que a data-base para futuras progressões de regime é o momento em que o último requisito pendente do art. 112 da LEP foi preenchido; no caso concreto, a data do exame criminológico (3/6/2024) foi fixada como data-base.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema 1.165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema 1.165

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime prisional
  2. 2 Momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e estabeleceu que a data-base para futuras progressões de regime é o momento em que o último requisito pendente do art. 112 da LEP foi preenchido; no caso concreto, a data do exame criminológico (3/6/2024) foi fixada como data-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data de 3/6/2024, data do exame criminológico.
  • Publicar-se.