HC 957893 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus; por isso, afasto a exigência de exame criminológico e restabeleço a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão de regime.

Parties: Paciente: TELMA APARECIDA MARCELINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Concedo a ordem, confirmada a liminar deferida, afastando a exigência de exame criminológico e restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das execuções.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024

Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

TELMA APARECIDA MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
2 Exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
3 Retroatividade e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo a ordem, confirmada a liminar deferida, afastando a exigência de exame criminológico e restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das execuções.

Orders

Confirmada a liminar deferida.
Afastada a exigência de realização de exame criminológico.